California Consumer Privacy Act (CCPA)
A lei de privacidade pioneira da Califórnia que concede aos consumidores o direito de saber, eliminar e recusar a venda das suas informações pessoais.
O California Consumer Privacy Act (CCPA), em vigor desde 1 de janeiro de 2020, foi a primeira lei de privacidade abrangente a nível estadual nos Estados Unidos. Aplica-se a empresas com fins lucrativos que recolhem informações pessoais de consumidores da Califórnia e que cumpram determinados limites: receita bruta anual superior a 25 milhões de dólares, compra/venda de informações pessoais de 100.000 ou mais consumidores ou agregados familiares, ou obtenção de 50% ou mais da receita anual da venda de informações pessoais de consumidores.
O CCPA concede aos consumidores da Califórnia vários direitos: o direito de saber que informações pessoais são recolhidas, o direito de eliminar os seus dados, o direito de recusar a venda de informações pessoais e o direito à não discriminação pelo exercício destes direitos. Ao contrário do RGPD, o CCPA utiliza um modelo de opt-out — as empresas podem recolher e utilizar informações pessoais por predefinição, mas devem fornecer uma ligação clara "Não vender as minhas informações pessoais". A lei foi significativamente alterada pelo CPRA, que entrou em vigor em 2023 e adicionou proteções adicionais, incluindo requisitos de minimização de dados e o direito de corrigir dados incorretos.