California Privacy Rights Act (CPRA)
A alteração de 2023 ao CCPA que reforçou as proteções de privacidade dos consumidores e criou a California Privacy Protection Agency.
O California Privacy Rights Act (CPRA) é uma iniciativa de votação aprovada em novembro de 2020 que alterou significativamente o CCPA, com a maioria das disposições a entrar em vigor a 1 de janeiro de 2023. O CPRA introduziu vários novos conceitos: uma categoria de informações pessoais sensíveis com proteções adicionais, o direito de corrigir informações pessoais incorretas, requisitos de minimização de dados e limitação da finalidade, direitos de opt-out alargados para abranger a partilha (não apenas a venda) de informações pessoais, e a criação da California Privacy Protection Agency (CPPA) como o primeiro organismo estatal dedicado à aplicação da lei de privacidade.
Alterações importantes em relação ao CCPA original incluem a definição alargada de opt-out para abranger a "partilha" de dados para publicidade comportamental entre contextos (não apenas venda direta), novos limites de aplicabilidade, requisitos contratuais obrigatórios para prestadores de serviços e terceiros, e requisitos reforçados para empresas que tratam dados de menores de 16 anos. O CPRA também introduziu o conceito de "Não vender ou partilhar as minhas informações pessoais", alargando o requisito original do CCPA. A CPPA iniciou a aplicação ativa e a regulamentação, estabelecendo-se como um organismo regulador significativo a par do Procurador-Geral da Califórnia.