Consentimento explícito
Consentimento que é dado livremente, específico, informado e inequívoco, demonstrado através de uma ação afirmativa clara do utilizador.
O consentimento explícito, conforme definido no RGPD, requer uma ação afirmativa clara do titular dos dados — como assinalar uma caixa não assinalada, clicar num botão de aceitação ou fazer uma declaração verbal — que indica especificamente o acordo com o tratamento dos seus dados pessoais para uma finalidade declarada. O consentimento deve ser dado livremente (não coagido), específico (relacionado com uma atividade de tratamento particular), informado (a pessoa compreende com o que está a concordar) e inequívoco (não há dúvida sobre a intenção da pessoa).
O consentimento explícito é o padrão mais elevado de consentimento no direito da proteção de dados e é exigido para o tratamento de dados sensíveis, a tomada de decisões automatizadas e as transferências transfronteiriças de dados ao abrigo do RGPD. Caixas de verificação pré-assinaladas, silêncio, inatividade ou simplesmente continuar a navegar num website não constituem consentimento explícito. As organizações devem também poder demonstrar que o consentimento foi obtido (princípio da responsabilidade), o que significa manter registos de quando, como e com o que cada pessoa consentiu.